Tribunal de Justiça derruba liminar da Provedoria da Santa Casa - Uruguaiana

O Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Uruguaiana, derrubando a multa diária de R$ 1 mil reais e a imediata reativação dos serviços do Instituto de Cardiologia de Uruguaiana – INCAR. (Processo 037/1.11.0005958-5)O Desembargador destaca que o provimento do presente recurso cassa despacho anterior, em razão de configurar decisão extra-petita, afrontando os artigos 128 e 463 do Código de Processo Civil. O recurso de Agravo de Instrumento declara que o Município cumpriu na integralidade as determinações contidas em antecipação de tutela da sentença, conforme comprovou com a juntada de documentos por ocasião da interposição de embargos declaratórios. O agravado, no caso a Provedoria, foi condenada aos ônus sucumbenciais.Ainda, ocorre que analisada a documentação carreada ao feito, em especial, a inicial da ação anulatória, a sentença de procedência, em que restou deferida a liminar cujo alegado descumprimento ensejou a decisão ora combatida, não se verifica, em juízo perfunctório, a existência de efetivo pedido e/ou determinação para “reativação dos serviços do Instituto de Cardiologia de Uruguaiana – INCAR”. Ademais, demonstram a verossimilhança da alegação do agravante (Município de Uruguaiana) de que as determinações de cunho liminar deferidas na sentença foram atendidas, dentre as quais se destaca o retorno da Comissão Gestora anterior e do Diretor Técnico do Hospital, Dr. José Vitório Mocelin. Nessa perspectiva, em se tratando de juízo liminar, mostra-se prudente a suspensão da decisão ora agravada, inclusive diante do aparente descabimento, por ora, da fixação de responsabilidade criminal ao agente político, finaliza o Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

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