Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Projetos pelo desenvolvimento são aprovados no Parlamento – Uruguaiana.

17 de dez de 2014

Projetos pelo desenvolvimento são aprovados no Parlamento – Uruguaiana.

Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 11/12, foi aprovado na Câmara Municipal projetos de lei de fomento ao desenvolvimento econômico de Uruguaiana. Trata-se de alteração do Código Tributário e da instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria (FUMDECI). Acompanharam a discussão e a votação dos projetos de Emendas à Lei Orgânica e do projeto de Lei representantes do comércio e do Poder Executivo. Dessa forma, fica estabelecido que ao FUMDECI estará vinculada a arrecadação de taxas, fiscalização, vistoria, ambulantes, publicidade, de uso de áreas, licença do Fundo de Comércio e dos autos de infração, para ser aplicada em projetos e serviços voltados a área de desenvolvimento econômico diretamente voltadas para empreendedores.

Os recursos iniciais recolhidos serão destinados para condomínios empresariais para micro-empresários, pista de evento automobilístico, reestruturação do Centro de Comércio Informal (camelódromo), parque municipal de eventos e implantação de complexo de águas termais em Uruguaiana. Através dos projetos de Leis Complementares aprovado, fica criada Licença Especial de Fundo de Comércio incidente sobre estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas e empresas que operem como entreposto fornecedor, situadas dentro de área de alfândega. As matérias apresentam uma tabela de valores para obtenção da Licença que toma como referência o porte do empreendimento e inclui ao Código Tributário a necessidade de prévia licença da Prefeitura para o funcionamento.

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