Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 11/12, foi
aprovado na Câmara Municipal projetos de lei de fomento ao desenvolvimento
econômico de Uruguaiana. Trata-se de alteração do Código Tributário e da
instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria
(FUMDECI). Acompanharam a discussão e a votação dos projetos de Emendas à Lei
Orgânica e do projeto de Lei representantes do comércio e do Poder Executivo. Dessa forma, fica estabelecido que ao FUMDECI estará
vinculada a arrecadação de taxas, fiscalização, vistoria, ambulantes,
publicidade, de uso de áreas, licença do Fundo de Comércio e dos autos de
infração, para ser aplicada em projetos e serviços voltados a área de
desenvolvimento econômico diretamente voltadas para empreendedores.
Os recursos iniciais recolhidos serão destinados para
condomínios empresariais para micro-empresários, pista de evento
automobilístico, reestruturação do Centro de Comércio Informal (camelódromo),
parque municipal de eventos e implantação de complexo de águas termais em
Uruguaiana.
Através dos projetos de Leis Complementares
aprovado, fica criada Licença
Especial de Fundo de Comércio incidente
sobre estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas e empresas
que operem como entreposto fornecedor, situadas dentro de área de alfândega. As matérias apresentam uma tabela de valores para obtenção da Licença que toma como referência o porte do
empreendimento e inclui ao Código
Tributário a necessidade de prévia licença da Prefeitura para o funcionamento.
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