A Prefeitura Municipal de Uruguaiana, em 2009, obteve receita resultante de impostos no valor de R$ 83.076.405,92 e aplicou R$ 21.708.708,62 desta receita, representando um coeficiente aplicado em Educação de 26,13%, quando por determinação legal, art.164 da Lei Orgânica do Município, deveria ter aplicado, no mínimo, 35% da receita.
O percentual de 50,46% da folha de pagamento do Magistério Público Municipal, incluído o 13º. salário, 1/3 de férias referentes ao exercício 2009 e 2010 e demais encargos sociais, foi custeada pelo lucro que o Município obteve junto ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este lucro deve-se ao número de alunos atendidos pelos professores municipais. Portanto, metade do salário do professor municipal não foi pago com recursos oriundos do Município de Uruguaiana.
Embora a valorização do Professor deva estar presente na gestão pública do FUNDEB, a Prefeitura Municipal de Uruguaiana não usou o lucro do Fundo e 8,87% do orçamento para atender o constante no art. 206, inciso VIII da Constituição Federal - " O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:..." piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal"..., ao contrário, tentou empurrar um plano SEM carreira.
Se houvesse vontade política e respeito à legislação vigente, o valor de R$ 6.822.454,32 (lucro do FUNDEB) mais R$ 7.429.872,00 (que a PMU deixou de aplicar em Educação) daria para reajustar em 100% o salário do professor e, ainda, sobraria R$ 733.882,00, acrescido do valor correspondente a 1/3 de férias de 2010, pagos em dezembro de 2009.
Considerando que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cumpre tornar público que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em sua ampla maioria, REJEITOU a prestação de contas do ano de 2009. Registrou o Conselho que a PMU não disponibilizou documentos necessários à verificação precisa e transparente da aplicação dos recursos do FUNDEB, incluído a aplicação inferior do percentual destinado à Educação.
Para as devidas providências do Poder Legislativo de Uruguaiana, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual e Federal, publicamos.
O percentual de 50,46% da folha de pagamento do Magistério Público Municipal, incluído o 13º. salário, 1/3 de férias referentes ao exercício 2009 e 2010 e demais encargos sociais, foi custeada pelo lucro que o Município obteve junto ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este lucro deve-se ao número de alunos atendidos pelos professores municipais. Portanto, metade do salário do professor municipal não foi pago com recursos oriundos do Município de Uruguaiana.
Embora a valorização do Professor deva estar presente na gestão pública do FUNDEB, a Prefeitura Municipal de Uruguaiana não usou o lucro do Fundo e 8,87% do orçamento para atender o constante no art. 206, inciso VIII da Constituição Federal - " O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:..." piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal"..., ao contrário, tentou empurrar um plano SEM carreira.
Se houvesse vontade política e respeito à legislação vigente, o valor de R$ 6.822.454,32 (lucro do FUNDEB) mais R$ 7.429.872,00 (que a PMU deixou de aplicar em Educação) daria para reajustar em 100% o salário do professor e, ainda, sobraria R$ 733.882,00, acrescido do valor correspondente a 1/3 de férias de 2010, pagos em dezembro de 2009.
Considerando que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cumpre tornar público que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em sua ampla maioria, REJEITOU a prestação de contas do ano de 2009. Registrou o Conselho que a PMU não disponibilizou documentos necessários à verificação precisa e transparente da aplicação dos recursos do FUNDEB, incluído a aplicação inferior do percentual destinado à Educação.
Para as devidas providências do Poder Legislativo de Uruguaiana, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual e Federal, publicamos.
17 comentários:
Pois então que alguém denuncie tal situação ao MP, de preferência ao Dr.Claudio Ari Mello que muito aprecia o tema.E não precisa documentar e nem embasar a denúncia pois o MP se encarrega de solicitar informação ao Governo Municipal.
Mas o toldo poderoso CUMPRE ou COMPRA?
De q geito o teu MP estava na mesma mesa com o Toldo Poderoso
Professores fiquem calmos, que o dinheiro da educação esta sendo muito bem gasto com a RBS e radios locais com propaganda politica antecipada. Os "regentes da terra" sabem muitos bem gastar o dinheiro publico.
Mais bronca para a Turma dos 11! Qual dos vereadores vai abrir o bico?
Sempre importante lembrar que Fernando Tarragó, Josefina Soares, Rogério, Neraí e Rafael Alves VOTARAM A FAVOR do PLANO SEM CARREIRA!
E Risso, Adalberto, Kiko, Mauro, Clemente e o Jovem Relator do Projeto Ronnie Mello derrubaram o que seria uma catástrofe para os professores de Uruguaiana!
2009!
Fred, divulga então o que foi investido em 2006, 2007 e 2008 na Educação.
Esse ano os vereadores terão que aprovar as contas referente a esses anos se não me engano, portanto, se a coisa for levada a sério teremos IMPEACHMENT!
TARRAGO, JOSEFINA, ROGERIO, NERAI, RAFAEL, CORDEIRINHOS DO FELICE, MAS QUE FALTA DESSES LEGISLADORES.
continuem adorando o "REI", vocês vão ver o tombo que a corte vai ter. E o buraco que vai ficar no castelol. Nunca vim um comandante tão prepotente e mal administrador.
É muito simples professores vamos unir nossa forças e fazer um grande movimento que nem o que ele tentou fazer com a corsan.E mostrar para todo BRASIL, chega de cruzar os braços e esperar por coisas que não estão acontecendo nesta cidade.
Muito bem Valdeci. Vamos fazer alguma coisa! Vamos dar um basta!
MANIFESTEI-ME QUANDO OUVI O DEBATE COM O SEC. DE EDUCAÇÃO E A APEMU NA CÂMARA DE VEREAORES. LENDO O TRIBUNA, NOTA DA APEMU, ALÉM DE DEIXAR NO CHINELO OS MEUS EX CANDIDATOS, COM DADOS CONCRETOS FICA CLARO QUEM FALA A VERDADE. VAMOS LÁ PREFEITO FAÇA JUS AOS SEUS ELEITORES, O DINHEIRO PÚBLICO NÃO É SEU. MENOS DISCURSO E DEMAGOGIA, CUMPRA A LEI COMO TODOS OS MORTAIS DE RESPEITO, HONESTOS E DÍGNOS. O CONTADOR
Então o guri iniciante na política tinha razão quando fez parecer contrário ao novo plano de carreira dos professores. Tem recursos para pagar o piso salarial com as vantagens que tem os professores. Nem parece que o imperador é professor e o filhote de imperador profssor a martelo. Respeito é bom. Será que as autoridades do judiciário leem jornal?
Para o toldo poderoso,tudo é carnaval,só festa e não precisa prestar contas.Que tal se ele gostasse de tranparência como apregoava,começou tudo com aquela distribuição de panfletos na frente do SENAC,lembram?para ser transparentes mandou sumir com a menina que distribuia os ditos.deve ter arrumado um emprego longe daqui para a infeliz...
O toldo poderoso só tira o toldo de alguns, para outros faz vistas grossas. Será que todo mundo tem medo de cumprir com seus deveres de ofício ou este município vai continuar cidade sem lei? A ONDE ANDAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OS PROCURADORES DE JUSTIÇA DE URUGUAIANA? SERÁ QUE A CÂMARA DE VEREADORES CUMPRIRÁ COM SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA OU CONTINUARÁ APROVANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS FAJUTA? COM OS TUCANOS MASCARADOS NÃO TENHO DÚVIDA QUE REZAM A CARTILHA P.Q O MEDO NÃO É COMO A CORAGEM.
CÂMBIOU A MOÇA DOS PANFLETOS, MAS EM COMPENSAÇÃO IMPORTOU CADA POCARIA DE POA, A EXEMPLO DA NOTA DE 3 REAIS. SE BEM QUE SENÃO FOR A SUA IMAGEM E SEMELHANÇA SÓ SERVE PARA MANDA LETE DELE E DA BRANCA DE NEVE.
P.Q. nenhum governista, cargo de confiança ou o próprio, não explica o onde está o dinheiro da educação. Pobre dos prof. com salários minguados enquanto o toldo investe em propaganda.......
Dinheiro não é problema, estão bancando livros e livros, lançamentos e lançamentos
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