Ante o exposto, decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE URUGUAIANA (SIMUR) (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE URUGUAIANA (reclamado), na forma da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para, observada a prescrição pronunciada quanto aos contratos de trabalho expirados até 10/11/2009 (item 3 da fundamentação), condenar o reclamado (na forma e sob as penalidades definidas no item 1 da fundamentação):
a) em obrigação de fazer, consistente em incluir no projeto de orçamento relativo ao exercício 2013 os valores necessários para pagar as diferenças salariais dos substituídos em decorrência da aplicação da Lei n. 11.738/2008, bem como para efetuar as adequações necessárias na folha de pagamento para que este seja efetuado em parcelas vincendas a partir dos serviços prestados no dia 01/01/2013;
b) em obrigação de pagar aos substituídos diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei n. 11.738/2008, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, triênios, gratificação por tempo de serviço (anuênio/ATS), gratificação por direção, gratificação por vice-direção, gratificação de difícil acesso, gratificação de fácil acesso e FGTS acrescido da multa de 40%.
O reclamado pagará, ainda, honorários de 15% sobre o valor líquido do crédito apurado em liquidação de sentença, estritamente, ao(s) advogado(s) constituído(s) em cada execução de sentença individualmente considerada, desde que extraída da presente decisão (item 4 da fundamentação).
As custas são de R$ 30.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.500.000,00, do que é isento o reclamado, ex vi do artigo 790-A, inciso I, da CLT.
Observem-se os critérios para a liquidação da sentença (item 5 da fundamentação).
O reclamado comprovará nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais realizados, no prazo de 15 dias após o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, autorizados os descontos legais (item 2 da fundamentação).
Todos os valores relativos ao FGTS (com ou sem o acréscimo da multa de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, sem direito a saque, salvo se preenchidas oportunamente as condições para movimentação.
Observe a Secretaria da Vara o procedimento para intimação do Município para adequação da folha de pagamento (item 3 da fundamentação).
Observe-se a necessidade de reexame necessário (art. 475 do CPC).
Cumpra-se, após o trânsito em julgado, exceto no que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer (item “a” do dispositivo).
Intimem-se as partes, o Ministério Público do Trabalho (observada as formalidades inerentes) e a UNIÃO (art. 832, § 5º, da CLT).
Gustavo Friedrich Trierweiler - Juiz do Trabalho Substituto
https://twitter.com/jtribuna10
38 comentários:
parabens !a mascara começa a cair!da pena daquelas
que queriam aceitar o plano sem carreira.isto mostra a maldade ,a falsidade destes que se dizem psdb !nunca foram sao gente ma vade retro felice e turma voces nao enganam mais ninguem
ate parece q e tao facil assim..duvido ele pagar e, 2013 .kkkkk nao me faça-me rir seu juiz...
sr barriga rabula competente vulgo caciano tem as mesmas qualidades do marcio bastos em compota!
nao conseguira ganhar da justiça !vai começar a perder muito seguido !falta os outros processos
E agora JOSÉ???? Resumindo isso não muda nada fica tudo como tá e pronto>
FELICE O LULA DISSIMULADO DA FRONTEIRA!sera lembrado pelo mautrato aos funcionarios,por ser campeao da mentira enganou muitos muito tempo mas começara a pagar !nao tem segurança ,pose que o proteja da justiça
da pra ver que este velho quer roubar ate a dignidade de professores funcionarios e medicos,pior quer deixar generico
Agora tudo está no seu lugar...
Mais uma vitória para o magistério!
Rste senhor não cunpre LEIS, duvido que respeite
CESSEM AS MENTIRAS,
CUMPRAM SE AS LEIS,
RESPEITEM OS FORNECEDORES,
RESPEITEM OS FUNCIONÁRIOS,
PAGUEM OS PROFESSORES.
RESPEITEM O DINHEIRO PÚBLICO.
O POVO ESTA CANÇADO,
DE SER TÃO DESRESPEITADO.
sr jose francisco felice a casa caiu!
radio cidadao !gostaria de saber quais sao os salarios fgs e ccs da secretaria da saude !bota filha da putagem nisto
DEUS TARDA MAS NÃO FALHA!OUTRA DERROTA DO SENHOR IMPERADOR!O MAGISTÉRIO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO!
tirando os 17 trouchas que fizeram concurso para receber desaforo e relogio ponto radio corredor pergunta quanto ,como recebem os contratados,tem enfermeira recebendo mais do que qualquer medico porque1 quando vamos levantar a tampa do vaso sanitario do shenaider
meus parabens ao felice nerai e delmar mentiram muito tempo!e teve troucha que disse sim
PUTZ.................... e agora JOSÉ????????
Que tranquilidade Vereadores NÃO PRECISARÃO VOTAR O NOVO PROJETO DO FELICE E DO DELMAR.
Parabéns a JUSTIÇA TARDA mas NÃO FALHA.
Uruguaiana TÁ COMEÇANDO A VENCER......
PROFESSORES DEPOIS DE TANTA HUMILHAÇÃO ATÉ QUE ENFIM JUSTIÇA ESTA SENDO FEITA COM ESTA CATEGORIA TÃO SOFRIDA E PISOTEADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL......
PARABÉNS SIMUR URUGUAIANA TÁ COMEÇANDO A VENÇER........
E AGORA DELMAR????????????????????????
E AGORA JOSÉ??????????????????????????
E AGORA CACIANO???????????????????????
Lá vai o Dr.Caciano ganhar mais uma.Que confusão, tal decisão não prospera por confusão jurídica.Vejam o que acontece no governo do RS, com Tarso Genro...
Das 21:44 tu deves ganhar muito bem e TEUS FILHOS DEVEM ESTUDAR EM ESCOLA PARTICULAR PARA VOCE FALAR TAMANHA ASNEIRA.
LA NO GOVERNO DO ESTADO A SITUAÇÃO É OUTRA IMBECIL, DEVES SER FILHO DE RICO QUE NUNCA PRECISOU DE ESTUDAR EM ESCOLA MUNICIPAL.
NÃO DEVES NECESSITAR DE ENSINO E TAMPOUCO ESTA PREOCUPADO COM O FUTURO DAS CRIANÇAS DESTA CIDADE DE URUGUAIANA.
URUGUAIANA TÁ COMEÇANDO A VENCER......JOSÉ.....
E não é que as colegas estavam certas votei sim mas agora é NÃOOOOO!!!!
A diferença é que aqui tem DEZ MILHÕES no caixa! Não pagam pra não darem o braço a torcer!
Alguém do SIMUR ou da APEMU explica pra nós população o que essa decisão significa, pois, outro dia cancelara a "VOZ DE URUGUAIANA" e hoje ele já vai estar nos rádios novamente.
Então eu como eleitora e no meio desse fogo cruzado de disse me disse, queria saber o que realmente essa decisão quer dizer.
Outra derrota do Felice foi para o Tavares do Ferro Carril. Não foi permitido que o local do clube voltasse para a prefeitura. Perdeu para o Tavares, mas ta brabo teu caso Felice.
tu é o cara, tu é o filho da puta, que tripudia com milhares de familias que enfrenta as dificuldades dos governantes safados como esse que criou a lei do piso nacional, e hoje não paga.
tarso, afirmou em campanha que ieda não pagava os precatórios porque birra, que ele (TARSO) quando fosse eleito mandaria pagar no porimeiro dia de seu governo. NÃO PAGOU E NEM VAI PAGAR.
TARSO, CEPRS, criticaram nos quatro anos de governo ieda os baixos salários do magistério gaúcho, se elegeu e hoje não cumpre a lei.
as caravanas de professores PETISTAS Aposentados nunca mais lotaram onibus para irem nas assembleias no gigantinho.
muitos inlusive, CUMUNISTAS DO PCB, hoje silenciaram, inclusive serve de base de apoio ao FELICE COm a maior cara de pau, e ainda se acham JUSTOS E PERFEITOS.
la no governo a situação é a mesma safadeza contra o magistério. safadeza é aqui em uruguaiana e em porto alegre com TARSO GENRO que fez a lei e se nega pagar.
IMBECIL é tu, fanatica, vendida que só sabe se fanitizar pelas safadezas feitas por TARSO contra o magistério estadual.
acrescenta a essa dupla o TARSO GENRO que faz o maior terrorismo contra o magistério público do estado do rio grande do sul.
TARSO também não paga as dívidas de PISO NACIO NAL DE SALARIO DO MAGISTÉRIO e muito menos OS PRECATÓRIOS que ele TARSO SE ELEGEU PROMETENDO QUE IRIA PAGAR.
Portanto a justiça não tem força nenhuma.
E, MINISTÉRIO PÚBLICO que antes vinha arrotar que era fiscal da lei, CADÊ???????
Porque não susta as finanças do estado????
É isso ai colegas,vamos no NÃO!
No NÃO ao desrespeito;
No NÃO a mentira;
No NÃO a humilhação;
No NÃO a maldade;
No NÃO a falsidade;
No NÃO a roubalheira ao dinheiro público;
No NÃO aos baixos salários;
Não é apenas o NÃO ao Plano sem Carreira..
É para isso tudo que estamos dizendo NÃO!!!!
Chega de cair na conversa do Executivo... que a justiça seja feita!!!!
Não grita louca.
Que vergonha pra nossas autoridades o ALCAIDE FAZ O QUE BEM QUER, E AINDA RI NO SEU PROGRAMA,
JUNTAR O tarso genro e o felice e colocar no lixao
como seria bom
tarsi já é o pior governador para o magistério do estado do rio grande do sul.
nem o falecido amaral de souza foi tão insensível com o magistério gaucho.
jair soares sim, este concedeu 2,5 salário mínimo ao magistério gaucho. mais ente o pedro simão que arguiu a insconstitucionalidade, derrotou o salário do magistério, desde simão nunca mais o magistério de equilibrou.
tanto que qualquer soldado brigadiano ganha mais do que um professor.
tanto que qualquer policial ganha mais do que um professor.
um professor ganha menos do que um oficial de justiça que só faz entregar cartinhas.
o rafael vereador nomeou um professor para um cargo de cc o mesmo da aula em duas escolas particurares de manha e a tarde onde ele encontra tempo para o municipio, e diga-se de passagem muito bem remunerado!
que coisa não ?
o problema do filho unico que nem o felice e que pensa que nao tem defeitos mas,com certeza ,tem virtudes temerarias
responde ai pequeno pônei, porque paraste de ser oposição. ta satisfeito agora? ta tudo certo agora?
porque não tá mandando tua bela representante nas assembléias do CEPRS?
TU vai te arrempeder de te meter na minha condição de filho único. enquanto eu não descontar não vou parar.
esse teu veneno é que vai te matar. e não ta longe tu sabe bem. e quando tu chegar la no dia do teu julgamento que tu não acredita pois como cumunista tu sempre foste ATEU, TU vai ver que tua lingua te traiu.
ai vai ser tarde, tu já vai ta no fundo do inferno onde hámuito é o teu lugar.
não é sem causa teu atual estado .
a infamia não tem retorno. e tu sempre foste campão da infamia, da mentira, do sarcasmo, mas alguém da tua familia ira herdar esses teus vícios e certamente receberá a sentença em teu lugar.
LULA, DILMA, TARSO, OLIVIO E SEU FIEL TESOUREIRO DIOGENES, ZÉ, DIRCEU, ZÉ GENUINO, RAUL PONT, MARCO MAIA, PAIM, SUPLICI, e toda a petezada, caiu a mascara, M A L U F A R A M na maior cara de pau.
é o fim da MORAL e da RAZÃO. ASSASSINARAM A BUSCA DO QUE É JUSTO E PERFEITO. Optaram por MALUFAR.
agora é continuar afirmando que o MENSALÃO nunca existiu. que CARLINHOS CAXOEIRA é um fake criado pela globo.
Imoralidade. mentiras. falta de carater, incluso todos os sindicatos e sindicalistas que foram braços fortes para consolidar esse fallso estado de direito que ai esta.
reajam cumunistas de araque. falsos profetas da transparencia.
loca é a puta que te pariu. eu to na braba, eu ganho menos do que qualquer brigadiano.
afinal tu é o que pintor de roda pé? tu sempre foste contra o veio, porque mudaste agora?
há ja sei, logo que o veio sair tu volta a escrever criticas e merdas como é do teu nível.
22:20
esse que tu chama de pintor de roda pé deve ser um baixinho daqueles profissionais na bajulação. que sabem articular sorrateiramente.
daqueles que roubam no depósito e ainda apontam um inocente como o culpado.
então ele merece tamanhas considerações negativas.
atenção todos, sou professor de matemática.
há 21 anos deixei de ser policial pelo magistério. hoje me arrependo pois os policiais ganham muito mais do que os professores.
TARSO é o pior governador que o magistério já enfrentou.
o PT De lula/dilma/tarso, depois que chegaram ao poder MALUFARAM.
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