Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Câmara aprova melhorias para o acesso das informações – Uruguaiana.

26 de out de 2014

Câmara aprova melhorias para o acesso das informações – Uruguaiana.

Na quinta-feira, dia 23/10, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de resolução que preveem a modernização do trabalho Legislativo para melhorar o acesso do cidadão ao parlamento. De autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronnie Mello, foram aceitas as propostas de regulamentar a forma de fornecimento das informações de acesso público e de adequar o texto da Lei que dispõe sobre o pagamento e prestação de contas de diárias, evitando interpretações dúbias. Nessa matéria, está a consolidação e modificação do texto da resolução sobre as diárias para vereadores e servidores, tornando claro o procedimento para efetivação e pagamento de inscrições em cursos e eventos, o pagamento de meia diária e o período para requerimento de pagamento. O objetivo é facilitar o trabalho administrativo, minimizando inconsistências.

A resolução que trata sobre acesso a informações e a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), adapta o regulamento da Câmara da Uruguaiana ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/201, garantindo viabilidade de informações na rede mundial de computadores e disponibilização de equipamentos para o próprio interessado consultar informações. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Poder Legislativo, dirigido ao Diretor, contendo informações do requerente, através de cópia de documento de identificação com foto, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida. Serão fornecidos os modelos de formulários contendo as informações necessárias no site, no espaço Câmara.com e no Setor de Protocolo da Casa Legislativa.

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