Na quinta-feira, dia 23/10, a Câmara Municipal de
Uruguaiana aprovou dois projetos de resolução que preveem a modernização do
trabalho Legislativo para melhorar o acesso do cidadão ao parlamento. De
autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Ronnie Mello, foram aceitas
as propostas de regulamentar a forma de fornecimento das informações de acesso
público e de adequar o texto da Lei que dispõe sobre o pagamento e prestação de
contas de diárias, evitando interpretações dúbias. Nessa matéria, está a consolidação e modificação do texto
da resolução sobre as diárias para vereadores e servidores, tornando claro o
procedimento para efetivação e pagamento de inscrições em cursos e eventos, o
pagamento de meia diária e o período para requerimento de pagamento. O objetivo
é facilitar o trabalho administrativo, minimizando inconsistências.
A resolução que trata sobre acesso a informações e a
instituição do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), adapta o regulamento da
Câmara da Uruguaiana ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/201, garantindo
viabilidade de informações na rede mundial de computadores e disponibilização
de equipamentos para o próprio interessado consultar informações. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações ao Poder Legislativo, dirigido ao Diretor, contendo informações do
requerente, através de cópia de documento de identificação com foto, seus dados
para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a
especificação da informação requerida. Serão fornecidos os modelos de
formulários contendo as informações necessárias no site, no espaço Câmara.com e
no Setor de Protocolo da Casa Legislativa.
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