A Câmara
Municipal de Uruguaiana solicitará informações ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho
Municipal de Saúde sobre a aprovação das verbas disciplinadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2013 referentes à saúde pública. O requerimento do vereador José
Clemente Corrêa (PT) baseia-se na obrigatoriedade do Conselho deliberar e
aprovar a pré-proposta orçamentária anual da área, sendo este o órgão que atua
no acompanhamento, controle e execução da política municipal de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
De acordo com o vereador Clemente,
o rompimento com a determinação da lei que impõe a participação do Conselho na
construção da LDO, torna inviável a aprovação, em razão disto busca-se
esclarecimentos para apreciar a legalidade do processo.
Sobre a LDO, durante a sessão, o líder
do governo na Câmara Municipal e presidente da Comissão de Finanças, vereador
Fernando Tarragó (PSDB), anunciou que, através de acordo com o Poder Executivo,
constarão as diretrizes e planejamento do orçamento de forma generalizada e os
valores específicos destinados para cada setor serão apresentados na Lei
Orçamentária.
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