Por
meio do Decreto N.º 401/2012, o prefeito de
Uruguaiana, Sanchotene Felice requisitou bens, cursos, credenciamentos e
serviços para evitar danos à educação pública, conforme menciona. O Prefeito Municipal
destaca que considerando a necessidade de manter, ampliar e aprimorar os cursos
em nível técnico no município de Uruguaiana; Considerando que a Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade dispõe de credenciamento em cursos técnicos,
sendo que anunciou publicamente que em 31 de dezembro de 2012, que irá fechar a
CNEC Uruguaiana e vender todo o patrimônio (prédios, infra-estrutura e bens);
Considerando que os bens da CNEC Uruguaiana foram adquiridos com doações
públicas, recursos da comunidade local e esforço pessoal de alguns professores
para formar e conservar o patrimônio da escola; Considerando que o município de
Uruguaiana se habilitará junto ao Conselho Estadual de Educação para obter
credenciamentos em cursos técnicos; Considerando ser competência comum da União,
dos Estados e dos Municípios, nos termos do artigo 23, inciso V da Constituição
Federal, proporcionar os meios de acesso à educação; e Considerando que os
cursos estão na iminência de serem fechados, por conseqüência, encerrados os
credenciamentos deferidos à CNEC no município de Uruguaiana, resolve
Requisitar, com base no artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, os
prédios, bens, cursos, credenciamentos e serviços que constituem a
infra-estrutura física e operacional da Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - CNEC Uruguaiana, visando garantir a continuidade dos cursos
técnicos oferecidos à comunidade. A partir desta data
as obrigações empregatícias com professores e empregados do Educandário serão
de responsabilidade da Cooperativa, criada para esta finalidade, que firmará
Convênio de Gestão com o Município.
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2 comentários:
saia daqui! Fora daqui rua daqui, essa é clássica.
http://www.youtube.com/watch?v=QzIN-w-gObU
com classica ou sem classica tai, fez, mete goela abaixo. ainda de lambuja elegeu um poste/escova, que sozinhos nunca se elegeriam.
então, donzela, só posso entender como paixão não correspondida. voce ama o cara e quer simplesmente manter-se próxima do vulgo.
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