O prefeito
Luiz Augusto Schneider, encaminhou ao Poder Legislativo, o projeto-de-lei nº.
044/2014, que Autoriza o Município a contratar financiamento junto a Caixa
Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas. Pelo
projeto, fica o município de Uruguaiana autorizado a contratar e
garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas
do FGTS e as condições específicas aprovadas pelo Ministério
das Cidades - MCIDADES para a operação.
Os recursos resultantes do
financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução
de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MCIDADES.
Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
município de Uruguaiana/RS, para a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Município autorizado a
ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios a
que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
O projeto contou com a
participação do secretário municipal de Planejamento, Diego Xavier Roque, da
arquiteta Vanessa Nogueira Pepe e do engenheiro civil José Maria Gomes Faraco.
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