Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Projeto da Setembrino é encaminhado ao Legislativo - Uruguaiana.

2 de jun de 2014

Projeto da Setembrino é encaminhado ao Legislativo - Uruguaiana.



O prefeito Luiz Augusto Schneider, encaminhou ao Poder Legislativo, o projeto-de-lei nº. 044/2014, que Autoriza o Município a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Pelo projeto, fica o município de Uruguaiana autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do FGTS e as condições específicas aprovadas pelo Ministério das Cidades - MCIDADES para a operação.
Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MCIDADES. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo município de Uruguaiana/RS, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
O projeto contou com a participação do secretário municipal de Planejamento, Diego Xavier Roque, da arquiteta Vanessa Nogueira Pepe e do engenheiro civil José Maria Gomes Faraco.

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