Considerando que a Santa Casa de Caridade de Uruguaiana é de referência regional e o seu funcionamento imprescindível aos habitantes da Fronteira Oeste; considerando que os funcionários estão sem receber há quase três meses provocando uma situação caótica e desumana; considerando a necessidade de manutenção na prestação de serviços na área de saúde pública, com mais de 90% de atendimentos pelo SUS - Sistema Único de Saúde; considerando ser esta a única casa de saúde no município de Uruguaiana, cidade com mais de 126 mil habitantes; considerando que a saúde é um direito constitucional, previsto em lei; considerando a prevenção e a necessidade de adoção de medidas que preservem este direito na seara municipal, o prefeito Luiz Augusto Schneider decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA na SAÚDE PÚBLICA no município de Uruguaiana.
O decreto entra em vigor na data da publicação - 28 de novembro de 2016
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