Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Advogado uruguaianense ingressa com Habeas em apoio a Janot no caso Temer / Uruguaiana

4 de ago de 2017

Advogado uruguaianense ingressa com Habeas em apoio a Janot no caso Temer / Uruguaiana

O advogado uruguaianense Rodrigo Borges Rodrigues ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus nº 146216, em favor do Ministério Público Federal – MPF, na pessoa do procurador-geral, Rodrigo Janot, com vistas à tramitação da ação penal que propôs contra Sua Excelência o presidente da República, independentemente de ser confirmada como considerou Rodrigues “a imoral e ilegal” decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 
A ação teve andamento e foi nomeado como relator o Ministro Luiz Fux. O Habeas, diferentemente do usual, tem também característica preventiva visto que passará a ter enfrentamento ou objeto a ser julgado. 
O fato é inusitado visto um presidente estar respondendo por um crime comum em pleno exercício do mandato. Conclui que a importância da ação reside no fato da rejeição da acusação. A jurisprudência diz poder travar uma ação penal por meio do habeas diante de falta de justa causa para sua tramitação – logo o raciocínio é de “contrário senso” buscando proteger o interesse da sociedade espelhado na iniciativa do MPF. 

Studio na Colab55

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