Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: SDAERGS busca judicialmente funcionamento do Porto Seco Rodoviário - Uruguaiana

20 de abr de 2017

SDAERGS busca judicialmente funcionamento do Porto Seco Rodoviário - Uruguaiana

O presidente do Sdaergs (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul), Lauri Kotz, reunido com a diretoria e assessoria jurídica da entidade, definiu mover ação judicial, por meio de uma Ação Cautelar com solicitação de antecipação de tutela, a fim de garantir junto a Justiça o funcionamento do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana durante os dias 16, 17 e 18 de maio, período que estará vigente o cumprimento de penalidade imposta pela Receita Federal à empresa Multilog S/A, titular da concessão de operacionalização do Porto Seco. A pena se refere a condenação a partir de acusação de uma suposta exportação fictícia realizada pela administradora.

Desde o anúncio, publicado em Diário Oficial, onde a Receita Federal oficializou a pena de suspensão das atividades relacionadas com a movimentação e a armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, o presidente Lauri atua na busca por soluções legais que evitem a interrupção das atividades aduaneiras no PSR neste período.

A definição por uma ação judicial ocorreu após conversações com diretor da empresa Multilog S/A, Eclésio da Silva, com a Associação Brasileira dos Transportadores Internacionais (ABTI) e com a própria Receita Federal em Uruguaiana, haja vista que são pequenas as possibilidades de uma solução no aspecto administrativo. “Não estamos discutindo o mérito da penalização imposta pela Receita Federal, muito por isso respeitamos completamente a decisão, porém, não podemos permitir que o setor aduaneiro e de transporte internacional de cargas sejam prejudicados, como se vislumbrava, caso não tomássemos essa atitude. Por isso, estamos intervindo judicialmente, exclusivamente para garantir as atividades do Porto”, concluiu Kotz.



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