Na
última reunião da Câmara foi aprovada tramitação em regime de urgência
urgentíssima de três projetos de autoria do Executivo. 1 - contratação por
tempo determinado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
O
Projeto de Lei nº 47 que trata de Agente Comunitários estabelece contratação de
até 90 profissionais pelo prazo de, no máximo, 180 dias, enquanto tramitam as
providências administrativas à contratação da Empresa ou Instituição
responsável pelo Processo Seletivo Simplificado. A medida permite a
continuidade do programa Estratégia de Saúde da Família.
Sobre
a admissão de Agentes de Combate às Endemias, nos mesmos termos, serão até 50
profissionais e cinco na condição de supervisores. Busca o cumprimento das
Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que Uruguaiana
está na condição de “área de risco para endemias”, por sua localização
geográfica, com intenso fluxo de pessoas e veículos de países vizinhos. As
contratações deverão ser realizadas pelo prazo de até seis meses, com
possibilidade de prorrogações por iguais períodos.
O
regime de urgência também foi aprovado para o Projeto de Lei nº 46 que busca
autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 260.000,00. O valor é previsto para aplicação
na quitação de imóvel com área destinada a construção da Escola de Educação
Infantil Tia Nina, na rua Aleixo Vurlod.
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