Projeto reclassifica categorias funcionais na PMU com reposição salarial

O prefeito Sanchotene Felice, encaminhou ao Poder Legislativo (Ofício nº. 031/2009), o projeto de lei nº. 014/2009, que dispõe sobre a “Reclassificação de Categorias Funcionais” dos quadros de servidores de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 1.716/84; 1844/86 e 2.188/91 e estabelece novo Plano de Pagamento para os servidores públicos do Município, incluindo, no Plano, os vencimentos do Quadro do Magistério.
A proposta de reclassificação, compreendendo categorias vinculadas às Leis n.ºs 1.716/84; 1844/86 e 2.188/91, está definida em função de 3 (três) Níveis de Escolaridade e 4 (quatro) Padrões de Vencimentos, respeitada a relação de complexidade e responsabilidade das atribuições sintéticas, analíticas e qualificações exigidas para o provimento, conforme se especifica no projeto.
Assim, integram o Nível I, Padrão 1, as Categorias Funcionais com exigência de Ensino Fundamental Incompleto e o Nível I, Padrão 2, as de Ensino Fundamental; o Nível II, Padrão 3, as categorias com exigência de Ensino Médio; e, o Nível III, Padrão 4, todas as categorias com exigência de Ensino Superior.
Em decorrência desta reclassificação, adota-se novo Plano de Pagamento, observando critérios de definição de Nível; Padrão e carga horária semanal fixada para cada Categoria Funcional. Destaca-se, na proposta, a valorização dos servidores com o restabelecimento da hierarquia salarial que fixa percentual pecuniário de 10% (dez por cento), correspondente às promoções de classe a classe ou de grau a grau, referentes às conquistas dos servidores, obtidas por antiguidade ou merecimento, ou vice-versa.
Os benefícios advindos do Plano de Pagamento representam as reposições salariais no período de 2005 a 2009, de acordo com a capacidade de arrecadação do Município e do comprometimento do limite prudencial das despesas com pessoal, levando em consideração que os vencimentos mais baixos vêm acompanhando as correções anuais do salário mínimo do país, agora acrescido de 5% (cinco por cento).
No projeto também se destacam: a redução da carga horária dos Vigilantes de 44 para 40 horas semanais e a reclassificação de todas as categorias funcionais com exigência de Ensino Superior (para provimento), vinculadas às Leis n.ºs 1.844/86 e 2.188/91, no Nível 3, Padrão 4, fixando os vencimentos de acordo com a carga horária semanal efetivamente cumprida pelos servidores, promovendo, a partir de então, a devida equiparação. Deixa de existir, portanto, discriminação ou privilégio, entre os profissionais de nível superior, fato acentuado na área da saúde.
Com relação ao Quadro do Magistério, saliento que se mantiveram inalterados os níveis e cargas horárias conforme já estabelecido na legislação municipal e os vencimentos fixados de acordo com o Plano de Carreira da categoria e da legislação federal em vigor.
No contexto, todavia, não se pode desconsiderar a precariedade econômico-financeira que se encontrava o Município quando assumi meu primeiro mandato, situação que inviabilizou a concessão de qualquer índice de reposição salarial. De fato, foram necessárias medidas de austeridade, em todos os sentidos, para equilibrar as finanças do Município. Desde o início do meu Governo determinei prioridade no pagamento dos servidores e dos respectivos recolhimentos dos encargos sociais e previdenciários, que não vinham sendo honrados, enfatiza o prefeito Sanchotene Felice.
Agora, com condições orçamentárias equilibradas, diga-se com muita perseverança, predomina no cenário mundial a crise econômica que indesejadamente traz reflexos na arrecadação do Município, a começar pelos menores repasses de recursos governamentais, impondo, por conseqüência, contenções de despesas, cautela e responsabilidade na área da gestão pública.
Sublinhe-se, pois, que a proposta do novo Plano de Pagamento, em termos salariais, é a alternativa para atenuar as perdas remuneratórias do funcionalismo, significando avanço para os servidores públicos municipais em atividade.
Aos inativos e pensionistas se alcança reposição remuneratória na ordem de 10%, considerando o que determina o artigo 148 da Lei n.º 1.717/84.
Finalmente, cumpre salientar que, independentemente desse contexto, determinei sejam realizados os estudos visando à elaboração do Plano de Carreira dos Servidores, em cumprimento da recente ordem prevista no artigo 39 da Constituição Federal. Trata de decisão liminar do STF a ser respeitada.
Cumpre referir que o presente projeto impõe riscos ao Executivo Municipal quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao limite prudencial. Entretanto, esta proposta se faz contemporânea à providências compensatórias, que incluem enérgicas e justas medidas para aumentar os níveis de arrecadação própria, muito mais pelos decréscimos dos repasses oficiais, já mencionados.
Diante de todo o exposto e considerando tratar-se de matéria de altíssima relevância, solicito sua apreciação em regime de urgência, urgentíssima, nos termos dos artigos 82 da Lei Orgânica do Município e 121 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, conclui o prefeito Sanchotene Felice.