24 Horas, Plantões e Empórios cuidem-se / Uruguaiana

Levando em conta a crescente reclamação da comunidade uruguaianense, com relação aos locais denominados “24 horas”, o prefeito Felice determinou que seja ampliada a disciplina e intensificada a fiscalização de pontos comerciais noturnos que vendam bebidas alcoólicas. Serão organizados grupos mistos, formado por representantes de várias secretarias municipais, com apoio da área de segurança, para coibir possível desrespeito à Lei, repetindo prática anterior, que deu certo. Felice reportou-se ao teor da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 037/1.05.0006344-1, já transitada em julgado, que obriga o Poder Público Municipal a fiscalizar as atividades nocivas geradas por estabelecimentos conhecidos como “24 horas”. Ainda, destacou que os plantões de bebidas e similares transformaram-se em causa direta ou indireta de diversos problemas sociais, como o incentivo ao alcoolismo, o aumento da violência e dos acidentes de trânsito, questões estas de segurança e saúde públicas, que exigem decisão administrativa. Pelo Decreto fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais denominados “Plantões de Bebidas 24 horas”, “lojas de conveniências em postos de combustíveis”, “empórios”, similares ou qualquer outro nome, que venda ou distribua bebidas alcoólicas será das 8 às 23 horas, de domingo à sexta-feira. Nos sábados e vésperas de feriados o horário será estendido até às 24 horas. Ainda, a partir das 24 horas até às 7 horas, os estabelecimentos referidos neste Decreto, ficam proibidos de usar o passeio público com mesas e cadeiras ou outros instrumentos com vistas a abrigar clientela.