A comunidade do Plano Alto
acompanhou a aprovação de matérias referentes à infraestrutura e à
administração pública. Entre elas, destacou-se a proposta de emenda à Lei
Orgânica que propôs a atualização das diretrizes dos Conselhos Municipais,
conforme prevê a Legislação Federal, e a necessidade de democratização destes
espaços. O projeto, de iniciativa do vereador Irani Fernandes, acompanhado dos
vereadores Josefina Soares, Adalberto Silva e Ronnie Mello, caracteriza os
conselhos como órgãos de gestão compartilhada e equiparada entre o poder
público e a sociedade civil, constituídos como espaço de debate sobre as
políticas públicas municipais. Ainda regulamenta a formação paritária dos
órgãos e acrescenta que não poderão assumir o cargo de conselheiro, na vaga de
categoria dos usuários, os servidores públicos municipais e ocupantes de cargo
em comissão.
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