Na sessão extraordinária de
segunda-feira, dia 20/01, foram aprovados quatro projetos de lei do Poder
Executivo na Câmara Municipal de Uruguaiana. Entre eles o que inclui ao
planejamento orçamentário o investimento de verbas ao Centro
de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (CAPS) destinadas à aquisição
de terreno para empreendimento habitacional e à construção de um centro de
triagem de resíduos secos para a Associação de Catadores de Lixo Amigos da
Natureza (ACLAN). Foi aprovada a abertura de
crédito adicional especial no valor de cerca de R$ 1.800.000,00 no orçamento
programado para destinar recursos ao Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal
de Habitação e Saneamento, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo
e Trabalho e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Referente aos servidores
públicos, foi derrubado o veto parcial do Prefeito ao Ato Legislativo no
projeto que autoriza o município a instituir o Programa de Auxílio à
Alimentação ao Servidor Público Municipal (PASS). O Executivo alegou não haver
capacidade financeira para considerar a emenda da Câmara que prevê atualização
anual dos valores com base em índice oficial de inflação. À alegação de
impossibilidade de a Câmara legislar sobre despesas, os vereadores entendem que
a reposição inflacionária é mera atualização. A partir de agora, a matéria
retorna para a sanção do prefeito e poderá ser promulgada pelo presidente
Ronnie Mello caso haja nova atitude negativa do Executivo. Aos servidores municipais foi autorizada a transferência de
recursos financeiros às associações dos funcionários e dos professores
municipais (AFMU e APEMU) para antecipação de valores de consignações na folha
de pagamento que permite às Associações honrar compromissos referentes às
despesas de convênios.
Também
foi autorizado o município a firmar termo de Cooperação com o Sindicato Rural e
a Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana para a manutenção das estradas
vicinais do Município. O projeto estabelece que o município disponibilizará a
motoniveladora e o operador da máquina, enquanto as demais partes arcam com o
pagamento de despesas como fornecimento de óleo diesel para o funcionamento da
máquina e administram a operação do equipamento, direcionando-o para trajetos
de maior necessidade, de comum acordo com os produtores de Uruguaiana.
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