Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Prefeitura cede sala aos Narcóticos Anônimos - Uruguaiana.

28 de abr de 2014

Prefeitura cede sala aos Narcóticos Anônimos - Uruguaiana.

O prefeito Luiz Augusto Schneider, por meio do Decreto nº. 165/2014, concedeu permissão de uso, a título precário, de dependência junto às instalações do CAPS-AD, conforme menciona.  Pelo referido documento, é concedida, na condição de “permissão de uso, a título precário”, na forma do artigo 15, § 3º, da Lei Orgânica do Município, ao Grupo 5ª Tradição de Narcóticos Anônimos, entidade sem fins lucrativos, sala junto as instalações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD, localizado na rua Monte Caseros, esquina Sete de Setembro (prédio do antigo Hospital Santo Antônio). Na sala, objeto desta permissão, o beneficiado fará reuniões de grupo, para desenvolver as atividades atinentes às suas finalidades.
Fica expressamente proibida a transferência da sala a terceiros, a qualquer título ou pretexto ou utilização diversa, sob pena de revogação desta permissão com reversão imediata da área e benfeitorias ao patrimônio público municipal.  O município fica isento de qualquer indenização ou ressarcimento, tanto no decorrer, como no término desta permissão. Em caso de encerramento das atividades, previstas nesta permissão ou da desocupação do espaço físico, por qualquer motivo, ou de revogação desta permissão, os bens e as benfeitorias do local serão objeto de avaliação do interesse público, isentando o Município de qualquer indenização ou ressarcimento. Correrão por conta do permissionário todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do espaço físico concedido, bem como os tributos municipais, estaduais e federais e despesas de água, energia elétrica, telecomunicação e internet, se houverem. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Termo acarretará na revogação da presente permissão.

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