A Câmara Municipal encaminhará à
direção da Agência dos Correios em Uruguaiana esclarecimentos sobre a
legislação que garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência
(PCD). A iniciativa do vereador Irani Fernandes (PP) foi motivada pelo relato
de dificuldade no cumprimento deste direito por acompanhante de PCD ocorrida na
semana passada e exposta ao parlamentar. De acordo com o vereador, uma senhora
acompanhada de sua filha (cadeirante) foi constrangida em público pelo
atendente da Agência dos Correios ao determinar que ela saísse da fila
prioritária de atendimento. O argumento apresentado foi que a encomenda
solicitada não estava em nome da criança e que, portanto, não teria direito aon
atendimento prioritário. Dessa forma, o Parlamento reforçará à instituição a
determinação do Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelece atendimento
prioritário à pessoa com deficiência ou ao acompanhante na condição de
atendidos. A lei estende-se aos órgãos da administração pública direta,
indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às
instituições financeiras, considerando pessoas portadoras de deficiência
física, auditiva, visual ou mental.
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