Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Câmara encaminha esclarecimento sobre atendimento prioritário aos Correios - Uruguaiana.

19 de mai de 2014

Câmara encaminha esclarecimento sobre atendimento prioritário aos Correios - Uruguaiana.



A Câmara Municipal encaminhará à direção da Agência dos Correios em Uruguaiana esclarecimentos sobre a legislação que garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa do vereador Irani Fernandes (PP) foi motivada pelo relato de dificuldade no cumprimento deste direito por acompanhante de PCD ocorrida na semana passada e exposta ao parlamentar. De acordo com o vereador, uma senhora acompanhada de sua filha (cadeirante) foi constrangida em público pelo atendente da Agência dos Correios ao determinar que ela saísse da fila prioritária de atendimento. O argumento apresentado foi que a encomenda solicitada não estava em nome da criança e que, portanto, não teria direito aon atendimento prioritário. Dessa forma, o Parlamento reforçará à instituição a determinação do Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelece atendimento prioritário à pessoa com deficiência ou ao acompanhante na condição de atendidos. A lei estende-se aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras, considerando pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental.

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