Direitos à exploração de serviço de táxi
Atualmente,quando do falecimento de um taxista, o direito à exploração de serviço de táxi que ele detinha não pode ser transmitido aos seus herdeiros, o que muitas vezes deixa a família em situação difícil principalmente quando este profissional é o arrimo. Para resolver essa questão, o senador Expedito Júnior apresentou projeto de lei, cujo substitutivo da senadora Rosalba Ciarlini foi aprovado, dia 20/08, na Comissão de Serviços de Infra-estrutura. A matéria regulamenta a exploração de serviços de táxis, autorizando a transmissão da titularidade da permissão, e também sua locação, prevendo que, na hipótese do falecimento do titular, a titularidade fica para os herdeiros o que vem de certa forma trazer um pouco de tranquilidade. De acordo com o texto alternativo elaborado pela relatora, a exploração de serviço de táxi depende de autorização do poder público local, que será outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais, e lembra também, em seu relatório, que o serviço de táxi é regulado pelos municípios e pelo Distrito Federal.
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