DECRETO N.º 103/2011. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, os equipamentos que menciona e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação federal vigente e do artigo 7º, inciso V, da Lei Orgânica do Município, considerando a competência constitucional atribuída ao Poder Público, que reza ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado; considerando que o Hospital da Santa Casa de Uruguaiana atende 92% (noventa e dois por cento) de seus pacientes pelo SUS – Sistema Único de Saúde; considerando que os serviços de cardiologia são considerados de alta complexidade e imprescindíveis à saúde pública; considerando o surgimento de impasse com os atuais profissionais que operam os equipamentos indispensáveis à prestação dos serviços; considerando a necessidade do Município garantir a plena prestação dos serviços de cardiologia, junto ao Complexo Hospitalar da Santa Casa de Uruguaiana, quer com a atual equipe ou com outros profissionais da área, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de “utilidade pública”, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o equipamento e demais acessórios a seguir relacionados: EquipamentoMarcaModelo SISTEMA DE ANGIOGRAFIA E HOMODINÂMICA MOD.SHIMADZUHEART-SPEED 10 F BOMBA INJETORALFANGIOMAT 6000 DESFIBRILADORPHILIPSHEART-START XL POLÍGRAFOTEBSP12 MONITORPHILIPSINTELLIVUE MP5 ELETROCARDIOGRAFOSCHILLERAT1 IMPRESSORA LASERJETHPM1212NF MFP MOBILIÁRIO DA SALA DE HEMODINÂMICA---4 ARMÁRIOS COM VIDRO 1 MESA PARA PROCEDIMENTO 1 GAVETEIRO MOBILIÁRIO DA SALA DE COMANDO---3 CADEIRAS CORINO 1 CADEIRA GIRATÓRIA 1 ARMÁRIO 1 MESA 1 GAVETEIRO MOBILIÁRIO DAS SALAS CONSULTÓRIOS---TODOS MÓVEIS E CADEIRAS QUADRO DA SALA DE ESPERAMÁRCIA BATOSÓLEO SOBRE TELA Parágrafo único. O equipamento e acessórios, objetos desta declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, destinam-se a dar continuidade aos serviços de cardiologia, junto ao Complexo Hospitalar da Santa Casa de Uruguaiana. Art. 2º O equipamento e a relação dos acessórios com as respectivas Notas Fiscais integram o presente Decreto. Art. 3º Os bens relacionados no artigo 1º são requisitados nos termos do artigo 5º da Constituição Federal e deverão permanecer nas dependências da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana e poderão ser utilizados pelos profissionais médicos contratados para tais finalidades ou autorizados pelo hospital. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2011. Sanchotene Felice, Prefeito Municipal. Francisco Robalo Fernandes, Secretário Municipal de Administração.
28 comentários:
em tempo real, a baixaria continua solta, com lances mais burlescos e espalhafatosos, dignos de odorico paraguaçu...
antes de tudo, que tal serem pagos os salários dos profissionais?
como se chama quem deve e não paga?
Quem ira manejar os aparelhos desapropriados pelo imperador?? Sera algum medico paraguaio????Senhor prefeito saude não é bricadeira de criança é coisa seria.
>> Povo de Uruguaiana, até quando seremos reféns deste senhor que se julga dono de tudo e de todos???
>> Muito em breve os furos da administração vao aparecer.
>> Não é verdade toldo poderoso.
O dano é irreparável. Estamos estigmatizados.
Até qdo essa briga de egos? Como sempre quem sai prejudicado são os pacientes q dependem do serviço!
Não sabia que quadro, cadeiras e impressoras são essenciais para o funcionamento de um serviço em saúde. Interesse Público? o que é isso senhor Prefeito?
O Dr.Fábio Motta foi mais uma vítima dos guerreiros de branco que seguidamente voltam a atacar nosso município.Ele se deixou levar por intrigas de alguns famosos encrenqueiros,entrou em uma fria.A Administração sentiu-se obrigada a defender a instituição hospitalar para a qual foi contratada para administrar.
Até que enfim alguém esclareceu de verdade o que houve.Parabéns Cidadã.
COM CERTEZA O IMPERADOR FEZ EM PORTO ALEGRE UM CURSO INTENSIVO E APARTIR DE AMANHÃ SERÁ ELE QUEM FARÁ OS EXAMES NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA
Repetindo o que disse um Japonesinho após todas as tragédias em seu país: E AGORA QUE MAIS FALTA ACONTECER????
Então começou a chuva Radioativa........
Só o que está nos restando, é o fim da várzea!!!!!
Que administração "cidadã de uruguaiana"??Nada justifica o que o prefeito está promovendo!Muito menos administração defendendo o hospital!Será que não pode pensar antes de escrever bobagens?!
De boas intenções o inferno está cheio...antes de criticar faça algo com ações e não palavras ...pensem nisso...isso também vale para mim...
Mas de quem eram aqueles aparelhos desapropriados, a quem pertenciam? Ao instituo de cardiologia? E quem é dono do instituto de cardiologia?
Não tô entendo;
Uma vez no rádio o prefeito dava a entender que o Dr. Motta éra o melhor médico do mundo, que viria trabalhar no Hospital com equipamentos melhores do mundo.
Será que esses equipamentos são da prefeitura ou da santa casa mesmo, eu echo que não.
Tá acontecendo a mesma coisa que aconteceu com o Dr. Botelho no RX. (o prefeito se adonou de tudo) e aínda coloca as pessoas umas contra as outras.
Muita manipulação.
Se até as cadeiras, mesas,armários pertenciam ao médico, me resta perguntar o que pertencia ao Hospital de Uruguaiana.
E o mais engraçado, é gente desinformada e aparentemente analfabeta(por que esta tudo escrito no decreto, basta abrir os ohos), querer defender as atitudes da administração e criticar um médico que até CADEIRAS do proprio bolso teve que adquirir pra trabalhar, no belo predio bem PINTADO pelo municipio.
Não pagar os serviços e ainda desapropiar os pertences do médico, um ato pelo bem DE QUEM?
Heróis sintetizam um legado que deve ser preservado para que possamos no presente nos referirmos a eles a fim de nos inspirarmos em suas ações, lutas ou conquistas, muitas fezes frustradas. Por isso criamos nossos heróis, eles nos remetem à história, às grandes ações realizadas para uma causa e para seu povo. Parabéns, dr Campodonico.
o nosso Toldo, já fez isso, uma vez, que ainda esta na justiça, com o Dr. da Ultrassom.
Cidadã de Uruguaiana: Não consigo imaginar uma pessoa que deve ser adulta o suficiente postar uma criancice dessas:que o Dr.Fábio estivesse sendo vitima dos "guerreiros de branco",o que que é isso?????? Para mim a senhoraesta mal informar ou sendo vitima dos guerreiros de preto e seu imperador.
issssssssssoooooo dale felice!!estamos com vc ate em baixo d'água!!
gostaria de saber onde estão as cameras de *vigilância do centro!! tomaram doril?
é só prestar atenção!!elas ñ estão mais nos seus lugares!!
Parabéns povo de Uruguaiana. Ele não é prefeito biônico mais. Vocês escolheram ele, agora não podem infartar...
Parabéns povo de Uruguaiana. Ele não é prefeito biônico mais. Vocês escolheram ele, agora não podem infartar...
Se o instituto de cardiologia é da santa casa por que a desapropriação ?
Justiça manda reeintegrar o dr Fábio Mota !
Reunião da santa casa, gestores, provedores e prefeitura demostram o que já começa a ocorre na rua. Descrédito !
E dizer que mesmo com todo esse material à disposição, nenhma escola de samba do nosso grande carnaval escolhe a Santa Casa como Samba Enredo.
Fiquem tranquilos, que agora sim, as coisas começaram a tomar o rumo certo, chega de tapar o sol com a peneira, nossa cidade e nossos profissionais merecem acima de qualquer coisa RESPEITO E O DINHEIRO PÚBLICO TAMBEM.
Sinceramente, a saúde da população é o que menos importa neste caso e sim o ego de nosso prefeito que atua como um auténtico Imperador da época romana qualquer similitude e mera casualidade.
Levanta a mão quem quer q seja gasto 1.000.000.00 na desapropriação da tal máquina??!!!!
Se a equipe está disposta a prestar esse serviço, já pagou pelo equipamento, pq gastar com isso???
Não temos nada mais urgente e importante para investir o dinheiro PÚBLICO de nossos caros impostos???? Meu Deus do céu, esse é o preço da vaidade!!!!
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