MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUER SABER - URUGUAIANA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Uruguaiana/RS, pela Procuradora da República signatária, nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.29.011.00009/2011-89:
CONSIDERANDO
competir ao Ministério Público Federal, em razão da regra prevista no artigo 6º, inciso VII, letras “c” e “d”, inciso XIV, letra “f”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, zelar pela observância dos princípios constitucionais reguladores da Administração Pública, dentre eles os da legalidade e da moralidade (art. 37, caput, Constituição Federal);
CONSIDERANDO
que, é função institucional do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e educação (art. 5º, V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 196 da CF);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público, conforme expresso na alínea “b” do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO
que compete aos municípios, como gestores dos sistemas locais de saúde, a responsabilidade pelo cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela organização e execução das ações em seu território;
CONSIDERANDO
que é responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a aplicação de recursos recebidos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde;
CONSIDERANDO
que eventuais irregularidades constatadas em serviços de saúde financiados pelo SUS, em tese, constitui em improbidade administrativa, cabendo a responsabilização de todo aquele que induza ou concorra à prática de ato de improbidade (Lei 8.429/93, arts. 1º e 3º).
Resolve:
I-
Converter este Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, estabelecendo como objeto:
Apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Ministério da Saúde para o pagamento de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Uruguaiana/RS;
II –
Determinar a adoção das seguintes medidas:
a)
Registre-se;
b)
Comunique-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão nos termos do art. 6º c/c o art. 16, da
Resolução 87/2006, enviando cópia desta portaria, via mensagem eletrônica, para ciência e
publicidade.
c)
Aguarde-se a resposta aos ofícios de fls. 115-117, após venham conclusos.
LARA MARINA ZANELLA MARTÍNEZ CARO
Procuradora da República


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