Mostre-me um exemplo TRIBUNA DE URUGUAIANA: Legislativo aprova utilização de imóveis para pagamento de dívidas do município – Uruguaiana.

28 de nov de 2014

Legislativo aprova utilização de imóveis para pagamento de dívidas do município – Uruguaiana.

A proposta do Poder Executivo que visa a quitação de parte da dívida pública utilizando imóveis do município foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 25/11. O projeto de emenda à Lei Orgânica viabiliza o pagamento a alguns credores históricos do município através do instituto da dação em pagamento com alienação de bens da Administração Pública. Conforme previsto em Lei, quando imóveis, a ação dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependendo de avaliação prévia. A aprovação do projeto pelos vereadores possibilita a iniciativa do Poder Executivo para amenizar a crise financeira exposta pela Administração.

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