A proposta do Poder Executivo que visa a quitação de parte
da dívida pública utilizando imóveis do município foi aprovada pela Câmara
Municipal nesta terça-feira, dia 25/11. O projeto de emenda à Lei Orgânica viabiliza o pagamento a alguns credores históricos do município através do instituto da
dação em pagamento com alienação de bens da Administração
Pública. Conforme previsto em Lei, quando
imóveis, a ação dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependendo de avaliação prévia. A
aprovação do projeto pelos vereadores possibilita a iniciativa do Poder
Executivo para amenizar a crise financeira exposta
pela Administração.
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