"A Vaucher Transportes Ltda anuncia a paralisação das operações de transporte coletivo urbano a partir de hoje, 21/02. No último dia 15/02, a companhia recebeu notificação extrajudicial do Município de Uruguaiana, instruindo a suspensão das atividades de transporte coletivo urbano em até 30 dias, no município.
A diretoria da empresa decidiu paralisar imediatamente, pois entende que as alegações são equivocadas. Estas ignoram não só o Contrato Administrativo de Gestão Compartilhada firmado em 21/01/2016 e seu aditivo datado de 21/07/2016 mas, sobretudo, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do RS, que corrobora as cláusulas de ambos documentos contratuais. Segundo o entendimento unânime dos desembargadores, tal contrato só perderá a vigência mediante a expedição da ordem de serviço para a licitante vencedora de certame licitatório que visa a concessão do serviço. Em outras palavras, a Vaucher manterá o serviço até homologado o licitante vencedor.
A empresa investiu numa contra notificação, contrapondo as alegações de ausência de negativas fiscais e trabalhistas e demonstra que a 3ª alegação, a expedição do alvará de localização e funcionamento, encontrou entrave na própria burocracia da Administração Municipal que há mais de 8 meses inova em exigências, submetendo a Vaucher Transportes Ltda a diligenciar no atendimento das mesmas, sendo que, ao cumprir alguma, outra nova surge, especialmente no que diz respeito a área atualmente utilizada como sede.
Ora, essa mesma área foi utilizada pela Pluma Transportes durante anos contra a qual não houve nenhuma oposição da Administração Municipal.
Para os dirigentes da Vaucher, a atitude do senhor Prefeito é unilateral e antirrepublicana, que com um ato administrativo resolve interpelar uma decisão judicial colegiada de 2ª instância. A situação revela a grave insegurança jurídica que se instaura com essa administração. Está em risco não só atividade da Vaucher, mas de outros empreendedores e a própria comunidade.
A Vaucher foi chamada pelo Poder Executivo Municipal de Uruguaiana 2 vezes; as duas para solucionar problemas históricos, a saber, o transporte escolar para os polos, e mais recentemente, o transporte coletivo urbano. Nesse último, aceitou o desafio de operar com a tarifa mais deficitária do estado e ciente que seu faturamento é diretamente impactado pelas fraudes na bilhetagem, cuja fiscalização cabe à Prefeitura, que nada faz.
Durante esse período, fez aportes financeiros de outras operações e investiu em frota e em tecnologia. Os benefícios da bilhetagem eletrônica em breve seriam experimentados pelo usuário, o qual, agradecemos o apoio e nos desculpamos."
A diretoria da empresa decidiu paralisar imediatamente, pois entende que as alegações são equivocadas. Estas ignoram não só o Contrato Administrativo de Gestão Compartilhada firmado em 21/01/2016 e seu aditivo datado de 21/07/2016 mas, sobretudo, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do RS, que corrobora as cláusulas de ambos documentos contratuais. Segundo o entendimento unânime dos desembargadores, tal contrato só perderá a vigência mediante a expedição da ordem de serviço para a licitante vencedora de certame licitatório que visa a concessão do serviço. Em outras palavras, a Vaucher manterá o serviço até homologado o licitante vencedor.
A empresa investiu numa contra notificação, contrapondo as alegações de ausência de negativas fiscais e trabalhistas e demonstra que a 3ª alegação, a expedição do alvará de localização e funcionamento, encontrou entrave na própria burocracia da Administração Municipal que há mais de 8 meses inova em exigências, submetendo a Vaucher Transportes Ltda a diligenciar no atendimento das mesmas, sendo que, ao cumprir alguma, outra nova surge, especialmente no que diz respeito a área atualmente utilizada como sede.
Ora, essa mesma área foi utilizada pela Pluma Transportes durante anos contra a qual não houve nenhuma oposição da Administração Municipal.
Para os dirigentes da Vaucher, a atitude do senhor Prefeito é unilateral e antirrepublicana, que com um ato administrativo resolve interpelar uma decisão judicial colegiada de 2ª instância. A situação revela a grave insegurança jurídica que se instaura com essa administração. Está em risco não só atividade da Vaucher, mas de outros empreendedores e a própria comunidade.
A Vaucher foi chamada pelo Poder Executivo Municipal de Uruguaiana 2 vezes; as duas para solucionar problemas históricos, a saber, o transporte escolar para os polos, e mais recentemente, o transporte coletivo urbano. Nesse último, aceitou o desafio de operar com a tarifa mais deficitária do estado e ciente que seu faturamento é diretamente impactado pelas fraudes na bilhetagem, cuja fiscalização cabe à Prefeitura, que nada faz.
Durante esse período, fez aportes financeiros de outras operações e investiu em frota e em tecnologia. Os benefícios da bilhetagem eletrônica em breve seriam experimentados pelo usuário, o qual, agradecemos o apoio e nos desculpamos."
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