Os vereadores avaliam projeto de lei autorizando a concessão de licença para o serviço de “Táxi Acessível” no município. A modalidade trata-se de transporte especial de passageiros, operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado às pessoas com deficiência temporária ou permanente, idosos e outros que se enquadrem em grau de dificuldade de mobilidade, necessitados ou não de usar cadeira de rodas.
O projeto veda a utilização como Táxi Acessível de veículo que não apresente as condições de acessibilidade e determina ao Poder Executivo a competência de conceder as licenças. Inicialmente serão permitidas autorizações, como projeto piloto, para apenas 10 táxis, dando-se preferência aos atuais detentores de permissões regulares ativos desde que em condições de atender as exigências. Na hipótese da demanda ser superior, comprovadamente mediante estudo de órgão técnico, fica o Executivo Municipal autorizado a delegar permissões em quantidade suficiente para suprir a necessidade.
A tarifa corresponderá àquela definida para a categoria sem qualquer acréscimo ao usuário pela acessibilidade disponibilizada.
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