Nesta terça-feira, dia 03 de
setembro de 2013, na Câmara Municipal, o Conselho Municipal do FUNDEB
apresentou denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação na administração do Poder Executivo entre 2008 e 2012. Nas questões
pontuadas, está o desvio de verbas destinadas à merenda escolar, material didático-pedagógico
e qualificação e remuneração de professores. Por proposição do vereador Ronnie
Mello, a representante do FUNDEB, professora Dirce Gracioso Soares, anunciou
ilegitimidades que representaram o desvio de mais de 50 milhões de reais de
recursos da educação municipal.
Foi explanado, ano a ano, as
inconsistências dos valores aplicados e a inobservância do limite mínimo de
investimento em Educação de 35% da receita do município previsto na Lei
Orgânica. As irregularidades já estão sendo verificadas pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE), especialmente, sobre onde foram aplicadas as verbas do FUNDEB desviadas
de sua finalidade legal. Assim, os parlamentares solicitaram os documentos que
subsidiam as denúncias apresentadas e deverão, nos próximos dias, adotar as
providências cabíveis ao caso, aguardando a manifestação do TCE para apreciação
final das contas do ex-prefeito Sanchotene Felice.
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