O promotor Diego Corrêa de Barros em cumprimento ao acordo judicial celebrado nos processos 037/1100001912-3 e 037/1100006486-2 /entre o Ministério Público e Relojoaria, Joalheria e Ótica Precisão/, formalizou-se a doação ao Município de Uruguaiana de um veículo Volkswagen Saveiro CS, 1.6 VHT, no valor de R$ 30.163,66. Este veículo deverá ser utilizado exclusivamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena da revogação da doação.
(55)3412 2917
21 de jun. de 2011
Professores municipais lotam plenário da Câmara - vereadores derrotam projeto original do Executivo
Os vereadores debateram, durante a manhã de hoje, os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratavam de prorrogação de contratos emergenciais temporários de professores e sobre a concessão de reajuste salarial para a classe.
O primeiro projeto foi acolhido pelo plenário com seu texto original, apesar de ter sofrido emenda nas comissões técnicas. Assim, ficam prorrogados os contratos emergenciais de professores autorizados pela lei 4020/2011, em janeiro deste ano, por mais 90 (noventa) dias ou até trinta dias após a homologação do resultado final do concurso público que está em fase de realização.
O segundo projeto de lei, que gerou amplo debate, foi aprovado com emendas, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O quadro do magistério público municipal receberá reajuste de 10,91%, sobre o salário básico, o que, na maioria dos casos, não gera nenhuma alteração efetiva, considerando que o valor, que é pago atualmente para os primeiros níveis, é complementado por determinação legal.
As emendas propostas dispõem sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo integralizar, até o final do ano, o pagamento do Piso Salarial do Magistério, estabelecido por Lei Federal e que possui a ratificação do STF, bem como, fazer, no próximo exercício, o pagamento da diferença apurada entre o efetivamente pago e o valor integral do piso devido nesse período.
Os professores municipais lotaram o plenário da Câmara e acompanharam todo o processo de votação, que se estendeu até perto das 15h.
A reunião foi encerrada e o restante da pauta, transferido para a próxima terça-feira.
O primeiro projeto foi acolhido pelo plenário com seu texto original, apesar de ter sofrido emenda nas comissões técnicas. Assim, ficam prorrogados os contratos emergenciais de professores autorizados pela lei 4020/2011, em janeiro deste ano, por mais 90 (noventa) dias ou até trinta dias após a homologação do resultado final do concurso público que está em fase de realização.
O segundo projeto de lei, que gerou amplo debate, foi aprovado com emendas, apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O quadro do magistério público municipal receberá reajuste de 10,91%, sobre o salário básico, o que, na maioria dos casos, não gera nenhuma alteração efetiva, considerando que o valor, que é pago atualmente para os primeiros níveis, é complementado por determinação legal.
As emendas propostas dispõem sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo integralizar, até o final do ano, o pagamento do Piso Salarial do Magistério, estabelecido por Lei Federal e que possui a ratificação do STF, bem como, fazer, no próximo exercício, o pagamento da diferença apurada entre o efetivamente pago e o valor integral do piso devido nesse período.
Os professores municipais lotaram o plenário da Câmara e acompanharam todo o processo de votação, que se estendeu até perto das 15h.
A reunião foi encerrada e o restante da pauta, transferido para a próxima terça-feira.
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