RECURSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FELICE NAS ELEIÇÕES 2008, FOI REJEITADO
José Francisco Sanchotene Felice, prefeito municipal de Uruguaiana, exercendo o segundo mandato, não abriu uma conta bancária específica para a sua campanha eleitoral. Felice movimentou somente a conta bancária do comitê Financeiro as quais, foram reprovadas em decisão do Juízo Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral.
Irregularidades
I. Falta de apresentação das duas prestações de contas parciais.
II. Ausência de abertura de conta bancária específica
III. Documentação fiscal relacionada aos gastos eleitorais do candidato em nome do Comitê Financeiro.
O recurso
O prefeito recorreu argumentando que a prestação de contas do Comitê Financeiro contem todos os recursos arrecadados e gastos exclusivamente na campanha para a chapa majoritária. Entendeu o candidato ser imoral, tendo em vista não haver se licenciado para a campanha, o pedido de obtenção de recursos aos eleitores, o que o fez optar pela centralização dos mesmos na campanha da chapa majoritária, não abrindo assim uma segunda conta bancária. Afirma que não pode o direito se prender a formalidades inúteis e desnecessárias quando o principal objetivo é aferir a regularidade ou não da prestação de contas.
Mérito
O recurso não merece provimento.
Em que pese a Resolução TSE nº 22.715/2008 possibilite a elaboração e o encaminhamento das contas dos candidatos pelo comitê, às prestações deste e daqueles não podem misturar, devendo ser entregues separadamente, conforme disposto nos arts. 7º, V e 26, II e 4°. Caso contrário, não haverá como se cumprir a finalidade da prestação de contas, que é identificar os recursos arrecadados e dispostos pelos candidatos.
Ademais, a emissão dos documentos fiscais em nome do comitê dificulta ainda mais a verificação dos gastos por parte de cada candidato, eis que, não havendo recibos eleitorais de doação àqueles, não permite saber qual parcela dos gastos foi realizada por qual candidato, violando o disposto no art. 32 da resolução supracitada.
Além disso, ao deixar de abrir conta bancária específica para declarar separadamente seus gastos de campanha, o candidato infringiu o previsto não art. 10 da Res. TSE 22.715/08, visto que a conta corrente específica de campanha é o instrumento pelo qual se verifica a efetiva arrecadação e utilização de recursos pelo candidato, sendo obrigatório o trânsito de recursos por esta. Possui este papel relevante inclusive em caso de ausência de movimentação financeira na campanha, pois são os extratos bancários o meio de sua comprovação. Por não estar enquadrado em nenhuma das exceções do art. 10, § 3º, que faculta a abertura das contas pela Justiça Eleitoral.
Por fim, a ausência de entrega das prestações parciais não seria capaz, por si só, de ensejar a rejeição das contas, por se tratar de vício meramente formal. Todavia, em conjunto com as demais máculas configuradas, a aprovação das contas não se demonstra possível.
Conclusão
Ante o exposto, manifestas-se a Procuradoria Regional Eleitoral pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de desaprovação das contas, nos termos do art. 490. III da Resolução TSE nº 22.715/2008.
