CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO OU PROCESSO DESCLASSIFICATÓRIO

O concurso público no ordenamento jurídico brasileiro brasileiro nasceu em 1934, quando da primeira Constituição do Brasil, mas só consagrou-se no serviço público pela Constituição Federal de 1988.

Apesar da obrigatoriedade do certame seletivo, a Administração FELICE veio cumprir esta determinação legal decorridos 6 (seis) anos de gestão, lançando mão dos contratos temporários, sob a alegação do excepcional interesse público.

A premissa é de que o concurso público e o provimento de cargos devem ser compostos com características voltadas ao atendimento da sociedade, que é permanente, e não do gestor, que está temporariamente no Poder.
Após período de tempo suficiente para realizar, no mínimo, 12 (doze) concursos públicos; após inúmeros apontamentos do Tribunal de Contas do RS ( órgão fiscalizador - controle externo); após o vexame de realizá-los sob a égide do regime jurídico CLT, quando este não mais pode regular as relações de trabalho no serviço público, e extrapolando todos os prazos, a Prefeitura de Uruguaiana promove-o.
Forçada à prática, apesar do antigo discurso não mais presente em defesa de processo equânime, contrata a Fundação de Recursos Humanos do RS, selecionada por sua notória especialização e inquestionável reputação ético-profissional, com a orientação de realizar um processo seletivo ou desclassificatório?
Especificamente o concurso para professor de 26/06/2011, sob o comando do Sr. Secretário Municipal de Educação Delmar Kaufmann (do antigo discurso), caracterizou-se por PROCESSO DESCLASSIFICATÒRIO, incluído neste, alguns de seus cargos de confiança na chefia ou coordenação da Educação Municipal.
Em relação às questões de Legislação ao invés de buscar selecionar qualitativamente educadores, constata-se o objetivo explícito da indução a erro.
Como desfecho somos obrigados a escutar o pronunciamento, lastimável e lamentável, de sua Excelência, o Sr. Prefeito, que supõe-se qualificado para julgar as razões do baixíssimo número de aprovados, atribuindo este à falta de inteligência ou despreparo dos professores candidatos.
São muitas as mazelas impostas aos professores. Demonstremos irresignação frente aos desmandos porque sem justiça qualquer nação democrática capitula diante de ditadores.


Diretoria
APEMU