O PREJUÍZO DE 15% NO SALÁRIO DO PROFESSOR MUNICIPAL

O Secretário de Educação, Delmar Kaufmann, na Administração FELICE, insiste em querer “resumir” a CARREIRA DO PROFESSOR MUNICIPAL em mero PLANO DE PAGAMENTO.
Persiste em adotar uma Política Educacional que prioriza os recursos físicos e materiais em detrimento dos recursos humanos.
Se, somente, a estrutura física e material garantisse Padrão de Qualidade, os resultados do Ideb (nota obtida pelos estudantes nas avaliações do MEC) das escolas particulares seriam muito superiores às das escolas públicas.
O diferencial na qualidade do ensino é o PROFESSOR.
O Novo Plano sem Carreira (rejeitado pela categoria e Câmara de Vereadores, exceto pela bancada do PSDB) não atrairia novos e melhores profissionais, além de desvalorizar os da ativa.
A proposta de plano sem carreira desvaloriza, em síntese, quando:
- propõe acréscimo na remuneração do professor:
a) com licenciatura plena de R$ 56,70;
b) com pós-graduação (especialização) de R$ 28,35;
c) com mestrado ou doutorado de R$ 28,35;
- inviabiliza a progressão na carreira mediante promoção da classe A a F ( na melhor das hipóteses a aposentadoria do professor dar-se-ia na classe C);
- excluiu acréscimo ao salário por tempo de serviço (triênio, adicional aos 15 e 25 anos de serviço);
- “congela” os atuais professores com licenciatura curta (deixando-os em extinção e sem plano de carreira) e “desabilita” profissionais legalmente habilitados para o ingresso;
- reduz o tempo (remunerado) dedicado aos estudos, planejamento, avaliação, integração com a comunidade, colaboração com a administração da escola e formação continuada para 4h e 6h do regime de trabalho de 20h/s e 30 horas semanais, respectivamente, tratando diferenciadamente professores de uma mesma rede de ensino;
- privilegia o professor convidado a trabalhar na secretaria de educação com gratificação equivalente a dois doutorados.
- além do “demérito” de ser professor de sala de aula, reduz as férias de 60 para 30 dias.
Registra-se desrespeito a cada um dos professores quando a firmam que estes foram “manipulados” pela presidência da APEMU, ao rejeitarem o plano sem carreira, apesar dos estudos e construção coletiva do decisório.
A recuperação do “suposto” prejuízo salarial anunciado de15% requer a concordância da categoria em abrir mão de sua carreira.
Até que o Supremo Tribunal Federal defira a constitucionalidade da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores (Ação Direta de Inconstitucionalidade, conclusa ao relator em junho/ 2010) tenhamos paciência e administremos Piso Salarial de R$ 291,24.
Antes disto, a situação seria facilmente resolvida se a Administração FELICE, do Secretário Delmar Kaufmann:
- aplicasse ao invés de 26% os 35% previstos na Lei Orgânica para a Educação;
- valorizasse os servidores públicos municipais, sem lançar mão de um acréscimo de 250% nas horas extras;
- cumprisse a lei que estabelece a reposição anual aos salários dos servidores;
- estivesse mais aberto ao diálogo, diminuindo o crescente número de ações judiciais que prejudicam o erário público;
- reduzisse o sempre crescente, número de cargos de confiança.
- deixasse de “adquirir” tantos imóveis, pois logo, logo vai ter que criar a Secretaria Imobiliária, entre outros atos.
Tentar confundir ou impor à opinião pública inverdades, com custeio do dinheiro público, desmerecendo uma categoria de Educadores e Vereadores que não se submetem ao jugo do efêmero poder não condiz com quem se intitula Professor.
O que ainda teremos pela frente no estado democrático de direito?