A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a aplicação, aos entes federados, do Regime Jurídico Único.
A Emenda Constitucional n.º19/1988 flexibilizou a adoção do Regime Estatutário ou do Regime Celetista.
Em agosto/2007 o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional n.º 19 e restabeleceu o Regime Jurídico Único.
Considerando:• a eminente implantação do Regime Jurídico Único ESTATUTÁRIO que estabelece as regras jurídicas de trabalho, bem como direitos e deveres do servidor e, no caso, da Prefeitura Municipal de Uruguaiana ;
• que o regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades, penalidades) será o inscrito no Estatuto, diferentemente das certezas protetivas ao trabalhador constantes na CLT ;
• que vantagens, direitos e incentivos adquiridos, previstos ou disciplinados na CLT e Plano de Carreira, somente serão mantidos se contemplados no Estatuto;
• a possibilidade concreta de alguns servidores continuarem no Regime Jurídico CLT e outros serem integrados, automaticamente, ao Regime Jurídico Único ( estatutário);
• que a lei que instituir o Regime Jurídico deve definir o Regime de Previdência Social, bem como regras claras sobre aposentadoria;
• a prescrição legal do caráter contributivo e solidário no custeio do regime previdenciário, indicando percentual de desconto em folha de pagamento a título de preservação do equilíbrio financeiro.
A APEMU, por deliberação da categoria em Assembléia Geral e o SIMUR , promovem seminário de formação com o objetivo de qualificar os servidores públicos municipais à participação consciente e responsável na definição das relações de trabalho.
DIA: 16 DE OUTUBRO
LOCAL: A F M U PROGRAMAÇÃO:
8 h – Abertura 8 h e 10 min. – Regime Jurídico Único e Plano de Carreira - Dr. Carlos Eli Campos; 13h e 30 min. – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Marcelo Ebling e Mario Chaise; 16h – Piso Salarial e Plano de Carreira do Magistério; Professor Julio César de Oliveira
18 h - Encerramento
DIRETORIA / APEMU
A Emenda Constitucional n.º19/1988 flexibilizou a adoção do Regime Estatutário ou do Regime Celetista.
Em agosto/2007 o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional n.º 19 e restabeleceu o Regime Jurídico Único.
Considerando:• a eminente implantação do Regime Jurídico Único ESTATUTÁRIO que estabelece as regras jurídicas de trabalho, bem como direitos e deveres do servidor e, no caso, da Prefeitura Municipal de Uruguaiana ;
• que o regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades, penalidades) será o inscrito no Estatuto, diferentemente das certezas protetivas ao trabalhador constantes na CLT ;
• que vantagens, direitos e incentivos adquiridos, previstos ou disciplinados na CLT e Plano de Carreira, somente serão mantidos se contemplados no Estatuto;
• a possibilidade concreta de alguns servidores continuarem no Regime Jurídico CLT e outros serem integrados, automaticamente, ao Regime Jurídico Único ( estatutário);
• que a lei que instituir o Regime Jurídico deve definir o Regime de Previdência Social, bem como regras claras sobre aposentadoria;
• a prescrição legal do caráter contributivo e solidário no custeio do regime previdenciário, indicando percentual de desconto em folha de pagamento a título de preservação do equilíbrio financeiro.
A APEMU, por deliberação da categoria em Assembléia Geral e o SIMUR , promovem seminário de formação com o objetivo de qualificar os servidores públicos municipais à participação consciente e responsável na definição das relações de trabalho.
DIA: 16 DE OUTUBRO
LOCAL: A F M U PROGRAMAÇÃO:
8 h – Abertura 8 h e 10 min. – Regime Jurídico Único e Plano de Carreira - Dr. Carlos Eli Campos; 13h e 30 min. – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Marcelo Ebling e Mario Chaise; 16h – Piso Salarial e Plano de Carreira do Magistério; Professor Julio César de Oliveira
18 h - Encerramento
DIRETORIA / APEMU
17 comentários:
Atenção servidores celetistas: é hora de todos que querem a manutenção de seus direitos buscarem informações. Este seminário vem em boa hora. Não podemos perder nossos direitos que a CLT nos garante. OLHO VIVO! ELE NOS QUER EM SUAS MÃOS! Todos ao seminário dia 16, ok?
Cada funcionário tem o COMPROMISSO de convocar seu colega para estar no Seminário.
Abrir mão de passeios e festividades em prol DE SEU FUTURO e de sua CARREIRA.
Se o funcionário não lutar agora para ter seus direitos assegurados, depois terá que andar bajulando prefeitos incompetentes só para ter uma FG.
Mas os funci0nário gritaram, reclamaram e depois votaram nela, levados pelo Arlindo e outros.
17:31: será que os funcionários votaram? Que poder tem o Arlindo?Quem é o Arlindo?
Graças a Deus, o voto é secreto!
17:31 não contaram com a nossa astucia...
hahahaha!
O elemento surpresa!!!
Será qu uma categoria maltratada vai se deixar seduzir por convencimentos de A ou B para que vote para favorecer o opressor?
Os professores sabem o poder do voto e acredito que não votaram NELA.
Coloquem os professores a limpar valeta!!!!!
Já !
É uma ordem...
Essas expressões que generalizam a categoria dos professores são injustas. Todo o professor é um cidadão livre, é merecedor do respeito de quem um dia foi alfabetizado. Sugerir que coloquem os professores pra limpar valetas só ofende os trabalhadores que fazem esse serviço, pois é um trabalho tão digno como qualquer emprego que possamos ter.Isso é desreseito ao ser humano de pessoas que não reconhecem limites.Como também achar que os professores fossem votar numa proposta eleitoral que pretende acabar com o Plano de Carreira do Magistério Gaúcho.Ninguém votará em quem é a favor do aborto, em quem segue a cartilha de MARQUES.Continua sendo um povo CRISTÃO. PORTANTO, respeito ao magistério.
Realmente, os votos que faltaram para eleger a primeira dama com certeza foram daqueles professores que foram até a câmara de vereadores defender seus direitos, direitos estes que nao estão sendo respeitados no momento em que o piso salarial está ai e não está sendo pago aos professores municipais de Uruguaiana.
Eu limpo valetas eganho mais que um profe.
temos vantagens e insalubridade.
Pouco estudei e nesta des-vantagem no contra-cheque,prefiro ficar na minha profissao, nao venham querer trocar as ferramentas...
não há vagas.
0823 concordo. Como um professor votaria em um governo que quer derrubar seus direitos???
Qualquer profissional que visse seus direitos ameaçados na hora de montar o santinho, com certeza apostaria em outro santo mais milagreiro.
Quanto dizer que voces iriam limpar valeta, isso é dsvio de função e é claro que não acontecerá. Todo o funcionalismo publico tem um santo protetor chamado Raul Paiva.
A hora é de união do funcionalismo municipal.
Temos que acordar e deixar as diferenças de lado, limpar valetas, ganhando mais ou menos não importa.
O poder de decisão é do povo e devemos estar juntos para enfrentar as adversidades.
TEREMOS QUE DEFENDER JUNTOS NOSSAS CONQUISTAS!
Não culpem só os professores. Faltaram 63 % dos votos.
O Toldo reconheceu a culpa e disse que se tivesse inaugurado mais uma quadra. A culpa é do Toldo então.
É isso aí 19:19 AVANTE! adelante...
Há que ter cuidado para não misturar militância politica partidária com política classista. A primeira é raivosa e nada construi somente elege candidatos. A Segunda é a verdadeir luta de classe. Nunca dá certo misturar política partidária com política classista.Olhem o CPERS que se transformou num Quartel General do PT.
Parabéns aos funcionários públicos que LOTARAM a AFMU para obterem os conhecimentos e tirar as dúvidas existentes.
Perdeu e se omitiu quem lá não esteve!
Parabéns a APEMU pela iniciativa e aao SIMUR pelo acolhimento. COntinuemos juntos e aumentando o povo!
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