O
projeto de lei que obriga os Centros de Habilitação de Condutores (CFC) de
Uruguaiana a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de
deficiência física foi aprovado na sessão ordinária de ontem, dia 13. O
vereador proponente, José Clemente Corrêa (PT), busca assegurar o direito
previsto no Código dos Direitos do Consumidor que determina oferecer a todos a
oportunidade de exercer sua própria cidadania. Segundo o vereador Clemente, a
utilização de veículos adaptados não é imposição das atuais leis, em razão
disso justifica-se a importância da criação de lei municipal que regulamente o
serviço em benefício dos portadores de deficiência física de Uruguaiana.
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