Confraria dos Despachantes Aduaneiros homenageia os Auditores Fiscais – Uruguaiana.

Foi realizada a 70º edição da Confraria dos Despachantes Aduaneiros de Uruguaiana/RS, na rua dos Andradas nº. 2024, junto à sede do SDAERGS. Nesta edição os confrades Paulo Estivalet e Marcio Mateus foram os gourmets, onde apresentaram uma mesa tropical composta de frios variados e frutas da estação. No dia 27/02, houve comemoração alusiva ao Dia do Auditor Fiscal, com a presença de integrantes da Receita Federal do Brasil e despachantes aduaneiros. Na oportunidade, foi destacado que para que o Auditor Fis­cal possa reali­zar seu trabalho de modo pleno, é necessário ob­servar que algu­mas condições tornam-se fundamentais.

O objetivo dessas prerrogativas não é privilegiar o Auditor Fiscal, mas garantir sua segurança e per­mitir que ele exerça plenamente as suas funções constitucionais. Algumas dessas prerrogativas: Precedência dos Auditores Fiscais da Recei­ta Federal do Brasil, em relação aos demais setores administrativos, garantida pelo inciso XVIII do art. 37 da Constituição; Possibilidade de requisição de força pública federal, estadual, distrital ou municipal, sem preferência de ordem; Livre convencimento na decisão dos seus atos funcionais, respeitadas as limitações legais e os atos normativos de caráter vinculante; e Livre acesso, mediante a apresentação da identidade funcional especial, vedada a exi­gência de qualquer forma de identificação diversa, a quaisquer estabelecimentos públi­cos ou privados para examinar mercadorias.

História da Receita Federal do Brasil - 1534 - Foram criadas as Provedorias da Fazenda Real, as primeiras repartições tributárias no Brasil, em cada uma das capitanias hereditárias; 1808 - Criação do Erário Régio; 1850 - Foi estabelecida no âmbito do Tribunal do Te­souro Nacional a Diretoria Geral das Rendas Públi­cas, órgão especializado na administração tributária; 1968 - Criação da Secretaria da Receita Federal pelo Decreto 63.659/68; 2007 - A Lei 11.457 cria a Secretaria da Receita Fede­ral do Brasil, órgão da administração direta subordi­nado ao Ministério da Fazenda.

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